Legislação

Vistos Gold

O regime de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de Outubro de 2012, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para actividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

O beneficiário de ARI tem a possibilidade de: 


- Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência; 

- Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes; 

- Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto; 

- Beneficiar de reagrupamento familiar; 

- Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação); 

- Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 Outubro, com a actual redacção). 



 Quem pode requerer?


Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma actividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Actividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades: 


1) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; 


2) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; 


3) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros; 


4) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros; 


5) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; 


6) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração directa central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; 


7) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; 


8) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos. 


O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE. 


Para mais informações clique aqui

Estatuto de Não Residente

O regime de “Estatuto de Residente Não Habitual” em vigor desde 2009 atribui algumas vantagens fiscais durante dez anos às pessoas que solicitem a residência fiscal no nosso país.

O beneficiário deste regime tem a possibilidade de :

-Durante 10 anos a tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal

-A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
 
Como pode adquirir o estatuto de não residente?
- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças ( Para ser considerado residente terá de permanecer 183 dias ou possuir habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
- Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

O regime de “Estatuto de Residente Não Habitual” em vigor desde 2009 atribui algumas vantagens fiscais durante dez anos às pessoas que solicitem a residência fiscal no nosso país.

O beneficiário deste regime tem a possibilidade de :

-Durante 10 anos a tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal

-A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
 
Como pode adquirir o estatuto de não residente?
- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças ( Para ser considerado residente terá de permanecer 183 dias ou possuir habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
- Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

O regime de “Estatuto de Residente Não Habitual” em vigor desde 2009 atribui algumas vantagens fiscais durante dez anos às pessoas que solicitem a residência fiscal no nosso país.

O beneficiário deste regime tem a possibilidade de :

-Durante 10 anos a tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal

-A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
 
Como pode adquirir o estatuto de não residente?
- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças ( Para ser considerado residente terá de permanecer 183 dias ou possuir habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
- Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

O regime de “Estatuto de Residente Não Habitual” em vigor desde 2009 atribui algumas vantagens fiscais durante dez anos às pessoas que solicitem a residência fiscal no nosso país.

O beneficiário deste regime tem a possibilidade de :

-Durante 10 anos a tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal

-A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
 
Como pode adquirir o estatuto de não residente?
- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças ( Para ser considerado residente terá de permanecer 183 dias ou possuir habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
- Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

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